Política de Proteção de Dados – LGPD

O Portal Facilitamos está comprometido com a proteção e o tratamento responsável dos dados pessoais de seus usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018). Esta política detalha como tratamos os dados pessoais e garantimos os direitos dos titulares, assegurando transparência e conformidade com as exigências legais.

1. Princípios do Tratamento de Dados Pessoais

Em todas as atividades de tratamento de dados pessoais, seguimos os princípios estabelecidos pela LGPD, incluindo:

• Finalidade: Os dados são coletados e tratados para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.
• Necessidade: Coletamos apenas os dados essenciais para a prestação do serviço.
• Transparência: Informamos ao titular como seus dados serão utilizados.
• Segurança: Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados.

2. Tipos de Dados Pessoais Coletados

Podemos coletar os seguintes tipos de dados, de acordo com o serviço prestado:

• Dados de identificação: Nome completo, CPF, RG, data de nascimento;
• Dados de contato: E-mail, telefone, endereço;
• Informações relacionadas ao serviço solicitado (ex.: dados necessários para agendamento de RG).

3. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais coletados são tratados para:

• Executar os serviços contratados, como o agendamento de RG;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias;
• Entrar em contato com o titular para atualizações ou informações relevantes sobre o serviço;
• Melhorar a experiência do usuário em nossa plataforma.

4. Direitos dos Titulares de Dados

O titular dos dados pessoais possui os seguintes direitos, garantidos pela LGPD:

1. Confirmação e acesso: Confirmar a existência de tratamento e acessar os dados pessoais tratados.
2. Correção: Solicitar a atualização ou correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
3. Anonimização, bloqueio ou eliminação: Pedir a anonimização, bloqueio ou exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
4. Portabilidade: Solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviços, conforme regulamentação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados).
5. Revogação do consentimento: Revogar o consentimento a qualquer momento, quando o tratamento for baseado nele.
6. Informação sobre compartilhamento: Solicitar informações sobre as entidades com as quais seus dados foram compartilhados.

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato pelos canais indicados na seção 8 desta política.

5. Compartilhamento de Dados Pessoais

Os dados pessoais podem ser compartilhados apenas nas seguintes situações:

• Com órgãos públicos, para a execução dos serviços solicitados, como agendamentos;
• Com prestadores de serviços contratados para auxiliar nas operações do Portal Facilitamos;
• Para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, mediante solicitação de autoridades competentes.

6. Segurança e Armazenamento de Dados

Adotamos medidas de segurança técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alterações, perdas ou usos indevidos.

• Os dados são armazenados em servidores seguros e acessíveis apenas por pessoal autorizado.
• Retemos os dados pessoais pelo período necessário para atender às finalidades descritas nesta política, salvo obrigações legais que exijam retenção por mais tempo.

7. Bases Legais para o Tratamento de Dados

O tratamento de dados pessoais realizado pelo Portal Facilitamos baseia-se em pelo menos uma das seguintes hipóteses previstas na LGPD:

• Consentimento do titular;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados ao contrato.

8. Contato para Dúvidas ou Solicitações

Caso o titular deseje exercer seus direitos ou tenha dúvidas sobre esta política, pode entrar em contato pelos seguintes canais:

• E-mail: contato@portalfacilitamos.com

9. Atualizações desta Política

O Portal Facilitamos reserva-se o direito de alterar esta política a qualquer momento para assegurar sua conformidade com mudanças legislativas ou regulamentares. Recomenda-se que o titular dos dados revise este documento periodicamente.

Última atualização: 29 de dezembro de 2024..